Salário-maternidade: novas regras e quem tem direito em 2026

As mudanças recentes ampliaram o acesso ao benefício, mas tornaram indispensável separar duas ideias que costumam ser confundidas: carência não é a mesma coisa que qualidade de segurado.

Durante anos, foi correto dizer que autônomas, seguradas facultativas e seguradas especiais precisavam cumprir uma carência mínima antes de ter direito ao salário-maternidade. Essa regra caiu. Ainda assim, muitas páginas na internet seguem reproduzindo a exigência antiga — e outras foram para o extremo oposto, sugerindo que hoje basta pagar uma guia do INSS.

Nenhuma das duas informações descreve corretamente a regra atual. Este artigo separa o que realmente mudou daquilo que continua sendo exigido.

O que mudou no salário-maternidade nos últimos anos?

As mudanças não vieram de uma só vez. Elas se acumularam entre 2024 e 2026:

Essa cronologia importa porque muitos conteúdos falam genericamente em "novas regras de 2026", quando algumas das alterações mais relevantes começaram bem antes.

2024: STF afastou a antiga exigência de carência

A mudança mais importante começou no Supremo Tribunal Federal. Em 21 de março de 2024, ao julgar as ADIs 2.110 e 2.111, o STF declarou inconstitucional a exigência de carência prevista no art. 25, inciso III, da Lei nº 8.213/1991 — dispositivo que impunha dez contribuições mínimas para a concessão do salário-maternidade.

Prevaleceu o entendimento de que exigir carência apenas de algumas categorias de trabalhadoras violava o princípio da isonomia. Na prática, isso retirou uma barreira histórica para:

• •contribuintes individuais (incluindo autônomas e MEIs);
• •seguradas facultativas;
• •seguradas especiais.

A decisão não eliminou os demais requisitos. O benefício deixou de exigir carência, mas continua sendo necessário verificar se a pessoa estava protegida pelo sistema previdenciário na data do fato gerador.

A diferença é fina e decisiva. Dizer "não precisa mais de dez contribuições" está correto. Dizer "qualquer pessoa recebe, sem contribuição ou vínculo com o INSS" não está.

2025: INSS regulamentou o fim da carência

Depois da decisão do STF, o INSS adequou suas normas internas. A Instrução Normativa PRES/INSS nº 188, de 8 de julho de 2025, alterou a IN nº 128/2022 e incorporou expressamente a isenção de carência para o salário-maternidade.

A norma trouxe um marco temporal relevante: a isenção deve ser aplicada aos requerimentos feitos a partir de 5 de abril de 2024 — data da publicação da decisão da ADI 2.110 — e também aos requerimentos que estavam pendentes de análise nessa data, independentemente de quando ocorreu o fato gerador.

Com isso, o fim da carência deixou de depender de discussão judicial e passou a integrar o tratamento administrativo do benefício. Hoje, a orientação oficial do INSS é de que o salário-maternidade não possui carência mínima.

Continuam sendo analisados, porém, a filiação, a qualidade de segurado, a contribuição quando aplicável, a atividade exercida e o momento do fato gerador.

2025: internação prolongada da mãe ou do bebê passou a ter proteção legal expressa

A Lei nº 15.222, de 2025, publicada em 30 de setembro de 2025, alterou a CLT e a Lei nº 8.213/1991 para tratar das situações em que a mãe ou o recém-nascido precisam permanecer internados por período prolongado em razão de complicações relacionadas ao parto.

Antes dessa lei, a contagem normal do benefício podia consumir boa parte do período enquanto mãe e bebê ainda estavam no hospital — justamente quando o afastamento remunerado é mais necessário. A nova regra busca preservar o tempo de convivência e recuperação depois da alta.

O detalhamento dessa regra está mais adiante, na parte sobre duração do benefício.

2025: prorrogação específica relacionada ao vírus Zika

A Lei nº 15.156, de 1º de julho de 2025, criou uma hipótese específica de prorrogação. Ela alterou os arts. 71 e 71-A da Lei nº 8.213/1991 para prever prorrogação de 60 dias do salário-maternidade no caso de nascimento — e também de adoção ou guarda judicial — de criança com deficiência permanente decorrente de síndrome congênita associada à infecção pelo vírus Zika.

É importante não generalizar. A lei não estabelece 60 dias adicionais para todo nascimento de criança com deficiência: trata-se de hipótese legal delimitada.

2026: novo prazo de 30 dias para determinadas concessões

Em 2026, a novidade tratou diretamente do tempo de resposta do INSS. A Lei nº 15.415, de 25 de maio de 2026, acrescentou o art. 73-A à Lei nº 8.213/1991, determinando que, nos casos em que o salário-maternidade é pago diretamente pela Previdência Social, o benefício seja concedido em até 30 dias contados do requerimento administrativo.

A lei também criou uma consequência para o descumprimento: nesses casos, há concessão provisória e automática do benefício, sem prejuízo de o INSS concluir depois a análise dos requisitos.

Isso não equivale a aprovação definitiva. A concessão pode ser provisória enquanto a análise administrativa prossegue.

2026: atualização sobre filiação e qualidade de segurado

Um ponto merece reforço, porque é a fonte da maior parte dos erros de interpretação: o fim da carência não eliminou a necessidade de existir vínculo previdenciário válido no momento relevante.

A própria IN nº 188/2025 dispensa a carência, mas não dispensa os demais requisitos. E os tribunais federais, ao aplicarem as ADIs 2.110 e 2.111, têm reiterado a mesma distinção: a carência foi afastada, a qualidade de segurada permanece indispensável.

Esse cuidado é especialmente importante para:

• •contribuinte individual;
• •segurada facultativa;
• •pessoas com poucas contribuições;
• •quem começou a contribuir durante a gravidez;
• •quem está desempregada;
• •quem deixou de contribuir há algum tempo.

É daí que nasce uma das perguntas mais pesquisadas hoje: se não precisa mais de dez contribuições, então uma única contribuição basta? A resposta pede mais cuidado do que um simples "sim".

Salário-maternidade ainda exige 10 contribuições?

Não.

A antiga exigência de dez contribuições não deve mais ser apresentada como regra vigente. Ela foi afastada pelo STF nas ADIs 2.110 e 2.111 e retirada das normas administrativas do INSS pela IN nº 188/2025.

Por isso, hoje é incorreto afirmar genericamente que "autônoma precisa pagar dez meses de INSS para receber salário-maternidade" ou que "dona de casa precisa contribuir dez meses antes do parto". Essas frases reproduzem a regra anterior.

O que mudou, porém, foi especificamente a carência. Continua sendo necessário verificar se a pessoa mantinha relação previdenciária capaz de gerar proteção no momento do parto, da adoção ou de outro fato previsto em lei.

O que é carência e o que é qualidade de segurado?

Essa distinção resolve praticamente todas as dúvidas surgidas depois das novas regras:

Antes da mudança, algumas categorias precisavam comprovar um número mínimo de contribuições. Com o fim da carência, essa quantidade deixou de ser exigida — o que é diferente de dizer que qualquer pagamento, em qualquer data, cria automaticamente um direito.

O fim da carência não eliminou os demais requisitos

Compare duas situações.

Na primeira, uma trabalhadora já exerce atividade como contribuinte individual, tem filiação ao INSS e realiza contribuição válida antes do fato gerador.

Na segunda, uma pessoa nunca esteve filiada nessa condição e tenta recolher uma guia apenas depois do nascimento, para criar retroativamente uma proteção previdenciária.

As duas não recebem o mesmo tratamento. É por isso que a frase "uma contribuição basta" pode ser verdadeira em alguns casos e enganosa em outros.

A pergunta relevante não é apenas quantas contribuições existem, mas também:

• •quando ocorreu a filiação;
• •em qual categoria;
• •quando a contribuição foi realizada;
• •se ela é válida;
• •se havia qualidade de segurado;
• •quando ocorreu o parto ou outro fato gerador.

Por que a data da contribuição importa?

Porque o salário-maternidade protege uma situação previdenciária existente em determinado momento. Uma contribuição isolada não se analisa sozinha: ela precisa ser lida dentro de uma sequência.

O fato gerador pode ser, conforme o caso, o parto, a adoção, a guarda judicial para fins de adoção, o aborto não criminoso ou outra hipótese prevista em lei.

Contribuições feitas muito próximas ao parto, recolhidas em atraso ou efetuadas somente depois do fato gerador costumam exigir análise mais cuidadosa.

Uma contribuição dá direito ao salário-maternidade?

Em determinadas situações e categorias, uma contribuição válida pode ser suficiente após o fim da carência — desde que a filiação, a qualidade de segurado e os demais requisitos já estejam presentes.

O que não se pode dizer é que uma contribuição garante a concessão.

Com o fim da carência, deixou de existir a necessidade de acumular dez contribuições. Para categorias contributivas, portanto, uma única contribuição válida pode cumprir o aspecto contributivo. Os demais elementos, no entanto, continuam sendo exigidos.

Quando uma contribuição pode ser relevante?

A análise envolve, principalmente:

• •categoria do segurado;
• •filiação ao RGPS;
• •exercício de atividade, quando exigido;
• •validade do recolhimento;
• •qualidade de segurado;
• •data do fato gerador.

No caso da contribuinte individual, por exemplo, não basta olhar para a guia paga. Pode ser necessário verificar se havia efetivo exercício de atividade remunerada e se o enquadramento previdenciário estava corretamente constituído.

Com a segurada facultativa a lógica é outra, porque essa categoria existe justamente para quem não exerce atividade remunerada que gere filiação obrigatória. Identificar corretamente a categoria é o passo anterior a qualquer conclusão sobre a contribuição.

Posso contribuir depois que o bebê nasceu e receber salário-maternidade?

Não existe resposta universal para essa pergunta.

O pagamento de uma contribuição depois do parto não cria, por si só, direito retroativo. É necessário avaliar:

• •se já existia filiação;
• •qual era a categoria da pessoa;
• •se havia proteção previdenciária na data do parto;
• •se o recolhimento posterior é válido naquela situação;
• •se existe outro vínculo previdenciário relevante.

Por isso, orientações do tipo "teve bebê? pague uma guia do INSS agora e receba" são arriscadas: a situação previdenciária precisa existir de forma compatível com as regras aplicáveis ao caso.

Por que "pague uma guia e receba" é uma simplificação perigosa?

Porque reduz uma análise previdenciária inteira a um único dado: a existência de um pagamento.

O INSS não olha apenas para isso. Dependendo da categoria, entram na análise a filiação, a contribuição, a atividade profissional, o tempo sem contribuir, vínculos anteriores, a qualidade de segurado, o CNIS e a data do parto.

O fim da carência ampliou o acesso ao salário-maternidade. Não transformou o benefício em pagamento automático mediante uma guia.

Quem tem direito ao salário-maternidade atualmente?

O benefício pode ser devido a diferentes categorias de seguradas. Com o fim da carência, o que resta observar são as características próprias de cada uma:

A tabela é um ponto de partida. Para saber se o benefício é devido, é preciso cruzar a categoria previdenciária com a situação existente na data do fato gerador.

MEI e autônoma têm direito ao salário-maternidade?

Podem ter. Tanto a pessoa enquadrada como MEI quanto boa parte dos trabalhadores autônomos estão vinculados ao INSS como contribuintes individuais — categoria diretamente beneficiada pelo fim da carência.

Antes, a contribuinte individual precisava cumprir dez contribuições. Hoje, não. Mas ter um CNPJ de MEI ou uma guia paga, isoladamente, não resolve todas as situações.

O que mudou para a contribuinte individual?

A análise deixou de começar pela pergunta "ela tem dez contribuições?" e passou a se concentrar em outros pontos:

• •há efetivo exercício de atividade remunerada?
• •quando ocorreu a filiação previdenciária?
• •existe contribuição válida?
• •havia qualidade de segurado no momento relevante?
• •quando ocorreu o fato gerador?

Contribuinte individual é categoria ligada ao exercício de atividade remunerada. Não é uma opção de recolhimento que se escolhe livremente quando a situação de fato não corresponde a esse enquadramento.

MEI precisa ter dez contribuições?

Não. Essa exigência não integra mais a regra do salário-maternidade. A pessoa enquadrada como MEI pode ter direito sem esse número mínimo, desde que os demais requisitos estejam presentes.

Uma única contribuição do MEI garante o benefício?

"Garante" não é a palavra adequada. Depois do fim da carência, uma contribuição pode ser suficiente em determinadas situações, mas ainda importa verificar:

• •quando o MEI foi formalizado;
• •se havia atividade;
• •quando a contribuição foi recolhida;
• •se havia qualidade de segurado;
• •quando ocorreu o fato gerador;
• •se existem outros vínculos previdenciários relevantes.

Duas pessoas com uma única contribuição podem receber respostas diferentes, conforme o histórico de cada uma.

Dona de casa pode receber salário-maternidade?

Pode, desde que esteja protegida pelo INSS como segurada facultativa e cumpra os demais requisitos.

A segurada facultativa é aquela que não exerce atividade remunerada geradora de filiação obrigatória ao RGPS, mas decide contribuir voluntariamente. Podem estar nessa condição, por exemplo, donas de casa, estudantes e pessoas temporariamente sem trabalho remunerado.

O que precisa ser observado para a segurada facultativa?

As antigas dez contribuições não são mais exigidas. Continuam relevantes:

• •filiação regular;
• •contribuição válida;
• •qualidade de segurado;
• •data da contribuição;
• •data do fato gerador.

É também por isso que uma contribuição feita depois do nascimento não deve ser tratada como suficiente para criar proteção retroativa: a filiação do segurado facultativo tem regras próprias.

Desempregada pode receber salário-maternidade?

Pode. Estar desempregada não significa perder de imediato a proteção previdenciária.

Mesmo depois de deixar o emprego ou parar de contribuir, a pessoa pode continuar segurada por um tempo — é o chamado período de graça. Se o parto ou outro fato gerador ocorrer enquanto ela ainda mantém a qualidade de segurado, pode haver direito ao benefício.

O que é período de graça?

É o período em que a pessoa permanece segurada pelo INSS mesmo sem realizar novas contribuições.

A duração não é a mesma para todos. Ela varia conforme a categoria previdenciária, o histórico de contribuições, o motivo pelo qual a pessoa deixou de contribuir e outras circunstâncias previstas em lei. Quem ficou desempregada há poucos meses pode estar em situação bem diferente de quem parou de contribuir há vários anos.

Para o salário-maternidade, a pergunta central é sempre a mesma: na data do fato gerador, a pessoa ainda tinha qualidade de segurado?

Trabalhadora rural tem direito ao salário-maternidade?

Pode ter, especialmente quando enquadrada como segurada especial — categoria que abrange determinadas trabalhadoras rurais que exercem atividade nas condições previstas na legislação previdenciária.

A antiga carência não é mais requisito. Isso, porém, não afasta a necessidade de comprovar a própria condição de segurada especial.

O fim da carência eliminou a necessidade de comprovar atividade rural?

Não. São coisas diferentes.

O fim da carência eliminou a exigência de um número mínimo de contribuições — ou do período que era tratado administrativamente como carência. A segurada especial ainda precisa demonstrar que estava efetivamente enquadrada nessa categoria na situação relevante.

Conforme o caso, podem ser necessários documentos que ajudem a comprovar:

• •exercício de atividade rural;
• •período correspondente;
• •composição do grupo familiar;
• •forma de exploração da atividade;
• •outros elementos ligados à condição de segurada especial.

Em resumo: sem carência não significa sem comprovação da atividade rural.

Quais situações dão direito ao salário-maternidade?

O benefício não se limita ao nascimento com vida. A legislação prevê diferentes fatos geradores, cada um com regras próprias de duração e documentação.

Parto

No parto, a duração geral é de 120 dias, ressalvadas as hipóteses especiais de prorrogação. O afastamento pode começar antes do nascimento nas situações permitidas.

Natimorto

Em caso de natimorto, a regra geral também prevê 120 dias. Para fins previdenciários, natimorto e aborto não se equiparam — a duração do benefício é diferente.

Aborto não criminoso

Nas hipóteses legalmente abrangidas, o salário-maternidade é devido por 14 dias, observadas as condições e a comprovação exigidas.

Adoção

A adoção também gera o benefício, com regra geral de 120 dias ao segurado ou segurada que adota criança nas condições legais.

Guarda judicial para fins de adoção

A guarda judicial pode gerar o benefício quando concedida especificamente para fins de adoção. Nem toda modalidade de guarda produz esse efeito previdenciário.

Pai pode receber salário-maternidade?

Pode, em situações específicas. O salário-maternidade não é, em toda e qualquer circunstância, benefício exclusivo de mulheres.

Existem hipóteses em que o segurado do sexo masculino pode receber, ligadas a:

• •adoção;
• •guarda judicial para fins de adoção;
• •falecimento da segurada ou do segurado que teria direito ao benefício.

Nesta última hipótese, o art. 71-B da Lei nº 8.213/1991 prevê o pagamento ao cônjuge ou companheiro sobrevivente que tenha qualidade de segurado, por todo o período ou pelo tempo restante a que o titular teria direito, observadas as exceções e o prazo previstos em lei — o pedido deve ser feito até o último dia do período do salário-maternidade originário.

Não é correto concluir, porém, que todo pai tem automaticamente direito a 120 dias pelo simples nascimento do filho. As hipóteses são delimitadas e precisam ser corretamente enquadradas.

Quanto tempo dura o salário-maternidade?

A duração depende do fato gerador:

Esses são os períodos gerais. Desde 2025, existem hipóteses em que a proteção pode ser ampliada.

Internação da mãe ou do bebê pode aumentar o período?

Pode, quando presentes as condições previstas na Lei nº 15.222/2025 — especialmente nos casos em que a segurada ou o recém-nascido permanecem hospitalizados por período prolongado em razão de complicações relacionadas ao parto.

Como funciona a regra da internação prolongada?

Nas hipóteses previstas pela Lei nº 15.222/2025, quando a internação hospitalar relacionada a complicações do parto ultrapassa duas semanas, o salário-maternidade é devido durante todo o período de internação e pelos 120 dias seguintes à alta, descontando-se o tempo de repouso eventualmente usufruído antes do parto.

A finalidade é evitar que o benefício se esgote enquanto mãe e bebê ainda estão no hospital, preservando o período de convivência e recuperação em casa.

O enquadramento depende de fatores como o motivo da internação, sua duração, a relação com o parto, a data de início e os períodos de benefício já utilizados. Também costuma ser exigida documentação médica ou hospitalar que comprove a internação e o nexo com o parto.

Não é correto, portanto, afirmar que qualquer internação do bebê acrescenta automaticamente 120 dias.

Existe prorrogação em caso de síndrome congênita associada ao vírus Zika?

Sim. A Lei nº 15.156/2025 prevê prorrogação de 60 dias do salário-maternidade no caso de nascimento de criança com deficiência permanente decorrente de síndrome congênita associada à infecção pelo vírus Zika, com previsão equivalente para as hipóteses de adoção ou guarda judicial nas mesmas condições.

Vale reforçar: não se trata de regra geral aplicável a qualquer criança com deficiência, mas de hipótese específica definida em lei.

O INSS tem prazo para analisar o salário-maternidade?

Sim, nas hipóteses em que o benefício é pago diretamente pela Previdência Social. A Lei nº 15.415/2026 acrescentou o art. 73-A à Lei nº 8.213/1991, estabelecendo prazo de até 30 dias, contados do requerimento administrativo, para a concessão nesses casos.

É uma das principais novidades recentes — e não deve ser confundida com garantia de decisão definitiva favorável em 30 dias.

O que acontece se o INSS ultrapassar os 30 dias?

O descumprimento do prazo acarreta a concessão provisória e automática do salário-maternidade, sem prejuízo da posterior análise dos requisitos pela Previdência Social.

Ou seja: o benefício pode começar a ser pago antes da conclusão da análise. Depois dela:

• •se os requisitos forem confirmados, a concessão provisória se converte em definitiva;
• •se não forem, o benefício é cessado.

A lei também estabelece que os valores recebidos durante a concessão provisória não estão sujeitos a devolução, salvo comprovada má-fé.

Concessão provisória automática, portanto, não é o mesmo que aprovação definitiva automática.

Essa regra vale da mesma forma para empregada CLT?

Não necessariamente. O prazo do art. 73-A alcança as situações em que o salário-maternidade é pago diretamente pela Previdência Social.

No caso da empregada com vínculo de emprego, o pagamento costuma ser feito pela própria empresa, com posterior compensação previdenciária. Por isso, antes de aplicar o prazo, é preciso identificar quem é o responsável pelo pagamento naquela categoria.

Quem paga o salário-maternidade: empresa ou INSS?

Essa diferença influencia o procedimento do pedido e, como visto, a aplicação do prazo de 30 dias. Antes de procurar um serviço no Meu INSS, vale identificar a categoria previdenciária e quem é o responsável pelo pagamento.

Qual é o valor do salário-maternidade?

Não existe valor único para todas as seguradas. O cálculo depende da categoria previdenciária e do histórico contributivo.

Empregada e trabalhadora avulsa — a lógica geral se relaciona à remuneração integral, conforme as regras previdenciárias aplicáveis.

Empregada doméstica — a base segue regra própria, ligada ao salário de contribuição.

MEI, autônoma, facultativa e desempregada com qualidade de segurado — o cálculo considera os salários de contribuição existentes no período definido em lei, e o CNIS costuma ter papel importante nessa apuração.

Segurada especial — possui regra própria; em muitas situações o benefício corresponde ao piso previdenciário aplicável, mas o enquadramento e eventual histórico contributivo devem ser considerados.

Por isso, fórmulas simplificadas do tipo "toda MEI recebe exatamente um salário mínimo" não descrevem corretamente o cálculo. O histórico previdenciário pode alterar o resultado.

É preciso parar de trabalhar para receber salário-maternidade?

Em regra, sim. O art. 71-C da Lei nº 8.213/1991 condiciona o recebimento do salário-maternidade ao afastamento do segurado do trabalho ou da atividade desempenhada, sob pena de suspensão do benefício.

Essa característica diferencia o salário-maternidade de outros benefícios que podem coexistir com o exercício normal de atividade remunerada. Permanecer trabalhando ou retornar durante o período pode comprometer a manutenção do benefício.

A atenção é especialmente importante para MEIs, contribuintes individuais, autônomas e seguradas com mais de uma atividade — situações em que a continuidade do trabalho nem sempre é percebida como um problema.

Qual é o prazo para pedir salário-maternidade?

O salário-maternidade não precisa ser requerido imediatamente após o parto. O direito ao benefício não desaparece pelo simples decurso do tempo; o que pode ser atingido pela prescrição são as parcelas anteriores aos cinco anos que antecedem o requerimento.

Isso é especialmente relevante para quem só descobre depois que poderia ter direito.

Não pedi logo depois do parto. Perdi o direito?

Não necessariamente. A ausência de pedido logo após o nascimento, por si só, não extingue o direito.

Ainda será necessário verificar:

• •quando ocorreu o fato gerador;
• •qual era a categoria previdenciária naquele momento;
• •se havia qualidade de segurado;
• •quais documentos estão disponíveis;
• •se já houve pedido anterior ou negativa do INSS;
• •quais parcelas ainda não foram alcançadas pela prescrição.

Em casos antigos, a análise não começa pela pergunta "quanto tempo passou?", mas pela reconstrução da situação previdenciária existente à época.

Como pedir salário-maternidade?

O procedimento depende da categoria da segurada e de quem é responsável pelo pagamento. Uma sequência simples ajuda a evitar erros:

1. identificar a categoria previdenciária;
2. verificar se havia qualidade de segurado na data do fato gerador;
3. identificar o fato gerador;
4. reunir os documentos correspondentes;
5. verificar se o pagamento cabe à empresa ou diretamente ao INSS;
6. utilizar o canal adequado;
7. acompanhar o requerimento administrativo, quando houver.

Quando usar o Meu INSS?

Nas situações em que o benefício deve ser requerido diretamente ao INSS, o Meu INSS é um dos principais canais de solicitação e acompanhamento. Como os serviços digitais mudam de nome e de fluxo com alguma frequência, vale conferir o serviço oficial disponível no momento do pedido. Os demais canais oficiais do INSS também podem ser utilizados.

Quando o pagamento é feito pela empresa?

Para a empregada com vínculo de emprego, o pagamento costuma ser realizado pela própria empresa, conforme as regras previdenciárias aplicáveis.

A situação é diferente para contribuinte individual, MEI, facultativa, empregada doméstica, segurada especial e desempregada que mantém qualidade de segurado — hipóteses em que o pagamento pode ser feito diretamente pela Previdência Social, e nas quais incide o prazo de 30 dias da Lei nº 15.415/2026.

Quais documentos podem ser necessários?

Os documentos variam conforme a categoria e o fato gerador. Não existe lista única que sirva para todos os casos, mas os mais comuns são:

O CNIS pode ser importante?

Sim. O Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) reúne informações sobre vínculos, remunerações e contribuições previdenciárias.

Ele costuma ser especialmente relevante para contribuinte individual, MEI, segurada facultativa, desempregada, histórico com mais de uma categoria, divergências de contribuições e cálculo do benefício.

Não é raro que alguém acredite ter determinada contribuição registrada corretamente e descubra, durante o pedido, uma divergência no cadastro. Por isso, o histórico previdenciário não se mede apenas pelas guias que a pessoa tem em mãos.

Meu salário-maternidade foi negado por falta de carência. O que fazer?

Um pedido antigo negado exclusivamente pela antiga exigência de carência pode merecer nova análise — mas isso depende da data do caso e da presença dos demais requisitos previdenciários.

Durante anos, pedidos de contribuintes individuais, facultativas e seguradas especiais eram indeferidos por ausência das dez contribuições. Essa exigência não pode mais ser aplicada como requisito atual.

Quando a negativa persistir ou envolver outros fundamentos além da carência, o conteúdo sobre benefício negado pelo INSS: o que fazer detalha os caminhos possíveis.

A IN nº 188/2025 traz um critério objetivo importante nesse ponto: a isenção de carência deve ser aplicada aos requerimentos feitos a partir de 5 de abril de 2024 e também àqueles que estavam pendentes de análise nessa data, independentemente da data do fato gerador.

Isso não significa que toda negativa antiga será revertida. É necessário verificar:

• •quando ocorreu o fato gerador;
• •quando foi feito o pedido;
• •qual foi exatamente o motivo da negativa;
• •qual era a categoria da segurada;
• •se havia qualidade de segurado;
• •se existiam outros requisitos pendentes;
• •se o prazo aplicável ainda permite nova discussão.

O fim da carência pode afetar pedidos antigos?

Pode — sobretudo quando a negativa se apoiou exclusivamente na ausência das dez contribuições.

Imagine uma contribuinte individual que teve o benefício negado por possuir poucas contribuições. Hoje, essa fundamentação não se sustenta. Ainda assim, será preciso examinar se havia efetivo enquadramento como contribuinte individual, se existia qualidade de segurado, se as contribuições eram válidas, se a atividade era compatível e se o fato gerador ocorreu dentro da proteção previdenciária.

A mudança altera a análise. Não dispensa o exame do caso concreto.

O que mudou e o que continua sendo exigido?

A conclusão prática cabe em uma frase: o salário-maternidade ficou sem carência, mas não ficou sem requisitos.

Existem mudanças já aprovadas para 2027?

Sim. A Lei nº 15.371, de 31 de março de 2026, dispõe sobre a licença-paternidade e institui o salário-paternidade no âmbito da Previdência Social, com entrada em vigor prevista para 1º de janeiro de 2027 e ampliação gradual do período de afastamento nos anos seguintes.

Duas observações importam ao leitor que pesquisa em 2026:

• •a lei ainda não está produzindo efeitos — até o fim de 2026 permanece o regime anterior;
• •ela trata da proteção parental do pai, e não altera os requisitos do salário-maternidade descritos neste artigo.

Uma norma já sancionada pode existir juridicamente e, ainda assim, não estar em vigor. Separar regra aprovada de regra vigente evita aplicar antecipadamente direitos, prazos e procedimentos que ainda não começaram a valer.

Salário-maternidade em Formosa/GO: o que muda?

Os requisitos do salário-maternidade são definidos pela legislação previdenciária federal. Uma segurada que mora em Formosa/GO está sujeita às mesmas regras aplicáveis aos demais segurados do RGPS.

O que varia é o contexto individual. Na região, é comum encontrar situações envolvendo empregadas, MEIs, trabalhadoras autônomas, donas de casa que contribuem como facultativas, trabalhadoras rurais, seguradas desempregadas e pessoas que já tiveram pedidos negados pelo INSS — muitas vezes com contribuições recentes ou histórico previdenciário incompleto.

Quando há dúvida sobre enquadramento, contribuição, período de graça, CNIS ou uma negativa administrativa, a análise do histórico previdenciário costuma ser o caminho para identificar a regra aplicável. Nosso trabalho em Direito Previdenciário parte justamente dessa leitura do caso concreto.

Conclusão

O salário-maternidade mudou de forma relevante nos últimos anos, e a mudança mais importante foi o fim da carência: não se deve mais exigir dez contribuições para o benefício. Isso ampliou a proteção especialmente para contribuintes individuais, MEIs, seguradas facultativas e seguradas especiais.

A esse marco somaram-se outras alterações — a proteção nas internações hospitalares prolongadas, a prorrogação específica nos casos de síndrome congênita associada ao Zika e, em 2026, o prazo de 30 dias para concessão nas hipóteses de pagamento direto pela Previdência.

O que não mudou é o essencial: continuam sendo analisados a qualidade de segurado, a filiação, a categoria previdenciária, a contribuição quando aplicável, a data do fato gerador, o afastamento da atividade e a documentação.

Por isso, nem "agora basta uma contribuição" nem "qualquer mãe recebe salário-maternidade" descrevem a regra atual. O direito existe conforme a situação previdenciária de cada caso — e é justamente essa leitura individual que costuma definir o resultado do pedido.